Emenda - COMTICDETRE de 20/04/2021 por WILLIAM ALEMÃO (Projeto de Lei nº 279 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

COMTICDETRE

Data

20/04/2021

Autor

WILLIAM ALEMÃO

Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacadões, possuírem carrinho de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

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