Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 13/08/2025 por Procuradoria Legislativo (Projeto de Lei nº 471 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
13/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral