Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 15/04/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 113 de 2021)

Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do VEREADOR AMON que dispõe a despeito de aplicação de multa administrativa àqueles que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19, no município de Manaus.