Certidão de Votação - 3ª CFEO de 07/07/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
Nome
3ª CFEO
Data
07/07/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
Dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no Município de Manaus e dá outras disposições.
Indexação
Texto Integral