Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 07/07/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 397 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
07/07/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
INSTITUI mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral