Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 12/08/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 202 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
12/08/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
Indexação
Texto Integral