Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 07/07/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 197 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
07/07/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
DISPÕE sobre a criação de espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados e similares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral