Lei Ordinária (Promulgada) nº 601, de 17 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Certidão de Votação - 2ª CCJR de 06/08/2025 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 313 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
Nome
2ª CCJR
Data
06/08/2025
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral