Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 06/08/2025 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
06/08/2025
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral