Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 06/08/2025 por SÉRGIO BARÉ (Projeto de Lei nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/08/2025
Autor
SÉRGIO BARÉ
Ementa
“DISPÕE sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica”
Indexação
Texto Integral