Anexo - Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019 de 05/08/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 486 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019
Data
05/08/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral