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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 08/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 203 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
08/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral