Certidão de Votação - 3ª CFEO de 07/07/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 254 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Votação

Nome

3ª CFEO

Data

07/07/2025

Autor

3ª CFEO

Ementa

DISPÕE sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.

Indexação