Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/07/2025 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 279 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
07/07/2025
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral