Emenda - Emenda de 02/07/2025 por RODRIGO GUEDES (Projeto de Lei nº 282 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
02/07/2025
Autor
RODRIGO GUEDES
Ementa
Suprime o inciso I, do parágrafo único, do artigo 3º com a seguinte redação:
“Art. 3.° ..................
I – (suprimido)”
“Art. 3.° ..................
I – (suprimido)”
Indexação
Texto Integral