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Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 01/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Diretoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico-Jurídico

Data

01/07/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI