Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO N. 01/21 AO PROJETO DE LEI N.178/20. VETO AO ART. 4º. MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
Indexação
Texto Integral