Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ISENSÃO DE IMPOSTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 14. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral