Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/04/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/04/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO DE PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. ART. 225, DA CF/88 LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral