Ofício - DvLEI de 23/06/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 283 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
23/06/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral