Parecer de Redação - 2ª CCJR de 23/06/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 283 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
23/06/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral