Emenda - Emenda de 18/06/2025 por MARCO CASTILHOS (Projeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
18/06/2025
Autor
MARCO CASTILHOS
Ementa
ALTERA o artigo 5º e artigo 7º do Projeto de Lei n.º 032/2025.
Indexação
Texto Integral