Anexo - Lei n. 1229, de 02 de abril de 2008 de 18/06/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 394 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n. 1229, de 02 de abril de 2008
Data
18/06/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral