Parecer da Procuradoria Legislativa - parecer Técnico-Jurídico de 17/06/2025 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
parecer Técnico-Jurídico
Data
17/06/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral