Parecer de Redação - 2ª CCJR de 17/06/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 343 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2ª CCJR

Data

17/06/2025

Autor

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e estabelece outras providências.

Indexação