Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Subemenda 001 de 17/06/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 603 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Subemenda 001
Data
17/06/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral