Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 91 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF. E ART. 80, INCISO II E ART.DA LOMAN. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral