Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 16/06/2025 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
Parecer de Vista - Comissão
Data
16/06/2025
Autor
GILMAR NASCIMENTO
Ementa
Parecer de Vista da CCJR ao Projeto de Lei 032/2025 de autoria do Vereador Marco Castilhos que Altera os artigos 1º, 4º, 6º, 7º e revoga o artigo 9º da Lei nº 717 de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências.
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