Parecer do (a) Relator (a) - 21ª COMHARFU de 16/06/2025 por 21ª COMHARFU (Projeto de Lei nº 283 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
21ª COMHARFU
Data
16/06/2025
Autor
21ª COMHARFU
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.
Indexação
Texto Integral