Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 126 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
12/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DO EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA PARA OPERÇÃO DE CRÉDITO – LEI DE NATUREZA AUTORIZATIVA – PROSSEGUIMENTO COM NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA (LOMAN, ART. 23, §3º, INCISO I, ALÍNEA “E”).
Indexação
Texto Integral