Certidão de Votação - 3ª CFEO de 02/06/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 532 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
Nome
3ª CFEO
Data
02/06/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da disponibilização do acesso gratuito á internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio da forma digital.
Indexação
Texto Integral