Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 05/06/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 39 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

05/06/2025

Autor

ALLAN CAMPELO

Ementa

Indexação