Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 02/06/2025 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 206 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
02/06/2025
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei 206/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n.º 539/2023, com a finalidade de disciplinar de forma mais clara a destinação da verba de gabinete dos vereadores.
Indexação
Texto Integral