Anexo - Anexo de 21/05/2025 por PAULO TYRONE (Projeto de Lei nº 271 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
21/05/2025
Autor
PAULO TYRONE
Ementa
ALTERA a Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Indexação
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