Ofício - DvLEI de 21/05/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 159 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
21/05/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
Indexação
Texto Integral