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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-jurídico de 19/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 93 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico-jurídico

Data

19/05/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI