Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/05/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 211 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

14/05/2025

Autor

ALLAN CAMPELO

Ementa

Indexação