Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 13/05/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 133 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Vereador Jaildo Oliveira, que “ALTERA e acrescenta dispositivos ao Art. 8.º e ao Art. 21 da Lei n.º 2.898, de 09 de junho de 2022, que "Dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus.”