Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 13/05/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 88 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria da Vereadora Thaysa Lippy, e Emenda nº 01, de autoria do Vereador Rodrigo Guedes, que “ALTERA a lei n.°536, de 27 de abril de 2023 que INSTITUI a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências.”