Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/05/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 62 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

07/05/2025

Autor

PROF.ª JACQUELINE

Ementa

Indexação