Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 28/04/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
28/04/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 025/2025 - de iniciativa do vereador Marcos Castilho, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral