Parecer de Redação - 2ª CCJR de 28/04/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 148 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2ª CCJR

Data

28/04/2025

Autor

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e estabelece outras providências

Indexação