Ofício - DvLEI de 28/04/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
28/04/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
FIXA o índice de reajuste dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral