Parecer de Redação - DvLEI de 28/04/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 145 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

DvLEI

Data

28/04/2025

Autor

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

FIXA o índice de reajuste dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências

Indexação