Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/04/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral