Emenda - Emenda de 10/04/2025 por RODRIGO GUEDES (Projeto de Lei nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
10/04/2025
Autor
RODRIGO GUEDES
Ementa
Art. 1.º Ficam alteradas as redações do art. 3.º, acrescentado-lhes o § 1.º, incisos I, II e III, e do art. 4.º e § 1.º à Lei nº 536, de 27 de abril de 2023.
Indexação
Texto Integral