Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 256 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAR ESPAÇO FÍSICO PARA DESCANSO DE IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NA ÁREA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA NÃO RESERVADA À UNIÃO E NEM AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 61, DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.