Emenda - Emenda 001 de 15/04/2020 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 79 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 001
Data
15/04/2020
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral