Parecer da Procuradoria Legislativa - PROCURADORIA LEGISLATIVA de 04/04/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data
04/04/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral