Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 53 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERAR A LEI QUE REGULA AS ADOÇÕES E VENDAS DE PETS NA CIDADE DE MANAUS – AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 18, 21, 27, 29 E 32 - FALHA NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA – FERIMENTO DO ART. 7º DA LC N. 95/98 – NÃO TRAMITAÇÃO.